TJ nega direito de nomeação a candidatos

Simples alegação de doença preexistente não é motivo para seguradora deixar de cumprir apólice

TST mantém indenização por dano moral a gerente da Caixa

Lei do Saneamento Básico entra em vigor com incentivos ao controle social

OAB-MS cria anuidade diferenciada para novos advogados

Aumento já provoca efeito cascata

Economia solidária ainda é alvo de preconceitos na Europa

Supremo indefere HC de condenado por crimes falimentares e formação de quadrilha

Na ação, a defesa sustentava ilegalidade do aumento da pena-base e a ?fixação de regime prisional diverso do previsto pela legislação penal?

PEC estabelece eleição dos integrantes do Judiciário

Sobrinhos do bicheiro Castor de Andrade conseguem habeas-corpus

Cláusulas de acordos coletivos não são incorporadas aos contratos de trabalho

Juiz recebe denúncia do Ministério Público contra Edmundo

Idec recomenda redução nas chamadas locais

TJ converte qualificação de crime de travestis

Ato anulável pode ser convalidado pelas partes

TST discute cláusula histórica dos metalúrgicos do ABC

INSS reajusta 17.309 aposentadorias em maio

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) confirmou ontem o reajuste de até 39,67% para 17.309 aposentados e pensionistas.

Assistência - Deficiência Maior de 67 - Procedente - I

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Medida Provisória nº 55, de 7 de Julho 2002.

Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficiente de assistência social - CEBAS. Aplicação de vinte por cento da receita bruta em gratuidade. Decretos 752/93 e 2.536/98. Legitimidade do requisito.

Processual Civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança (Certificado de entidade beneficiente de assistência social. CEBEAS. Instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do decreto-lei 1.572/77.